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Facebook deve indenizar por não retirar publicação ofensiva

Postado por em 20 outubro, 2017 | 0 comentários

A juíza de Direito Ana Paula Franchito Cypriano, da 6ª vara Cível de Ribeirão Preto/SP, condenou o Facebook a indenizar uma empresa e um de seus sócios por não ter retirado conteúdo ofensivo do ar. No caso, os autores da ação chegaram a pedir a exclusão da publicação e a suspensão da página de perfil do ofensor, mas os pedidos foram negados sob o fundamento de que o conteúdo não violou os padrões de comunidade adotados pela rede social. A indenização totaliza R$ 10 mil. “No caso concreto, verifica-se que houve efetiva reclamação pelo...

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Contribuinte com dois domicílios pode optar por um deles para pagar IPVA

Postado por em 20 outubro, 2017 | 0 comentários

A 10ª câmara de Direito Público do TJ/SP determinou o cancelamento do lançamento de IPVA de um veículo, cujo proprietário possuía dois domicílios, em diferentes Estados, à época do fato gerador do imposto. De acordo com a decisão, o contribuinte pode optar pelo registro do veículo e recolhimento do tributo em qualquer um deles e, no caso, o autor efetuou o recolhimento do IPVA no Estado da Bahia. Uma vez já quitado o tributo, de acordo com a decisão, o Estado de SP não poderia cobrar o mesmo imposto com base no artigo 4º, § 2º, 2, da lei...

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Um caso pioneiro de “sexting” com cenas do “cantinho de amor” de uma universidade brasileira

Postado por em 20 outubro, 2017 | 0 comentários

O STJ julgou esta semana um caso judicial pioneiro de “sexting” – conjunção de ´sex´ e ´texting´. É um anglicismo cunhado em 2005 pela revista Australian Sunday Telegraph Magazine, mencionando o envio e/ou divulgação de conteúdos eróticos, sensuais e sexuais com imagens pessoais pela internet, utilizando-se de qualquer meio eletrônico. O precedente brasileiro envolveu fotos tiradas, em 2002, durante uma festa à fantasia para recepção dos calouros de uma das unidades da Fundação Getúlio Vargas. O julgado superior fixou em 130 salários mínimos...

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Universitária indenizará colega de namorado por publicação de conversa íntima

Postado por em 19 outubro, 2017 | 0 comentários

Uma universitária terá de indenizar uma colega do curso de Direito de seu namorado após divulgar no Facebook conversas reservadas dos dois. A decisão é da 4ª turma Recursal do TJ/RS. De acordo com os autos, a postagem foi feita em meados de 2016 e trazia conversas do WhatsApp e do próprio Facebook do namorado da universitária com uma colega de curso dele que daria indícios de um suposto relacionamento entre os dois. O material foi intitulado ‘Desabafo’. A colega mencionada na publicação negou qualquer relacionamento e reclamou do...

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