Contribuinte com dois domicílios pode optar por um deles para pagar IPVA

A 10ª câmara de Direito Público do TJ/SP determinou o cancelamento do lançamento de IPVA de um veículo, cujo proprietário possuía dois domicílios, em diferentes Estados, à época do fato gerador do imposto. De acordo com a decisão, o contribuinte pode optar pelo registro do veículo e recolhimento do tributo em qualquer um deles e, no caso, o autor efetuou o recolhimento do IPVA no Estado da Bahia. Uma vez já quitado o tributo, de acordo com a...

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Universitária indenizará colega de namorado por publicação de conversa íntima

Uma universitária terá de indenizar uma colega do curso de Direito de seu namorado após divulgar no Facebook conversas reservadas dos dois. A decisão é da 4ª turma Recursal do TJ/RS. De acordo com os autos, a postagem foi feita em meados de 2016 e trazia conversas do WhatsApp e do próprio Facebook do namorado da universitária com uma colega de curso dele que daria indícios de um suposto relacionamento entre os dois. O material foi intitulado...

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Plano de saúde não pode interromper sessões de terapia

É abusiva cláusula contratual ou ato de operadora de plano de saúde que interrompa tratamento psicoterápico por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas pela ANS. Esse foi o entendimento unânime da 3ª turma do STJ, que considerou que o número de consultas ou sessões anuais fixado pela ANS deve ser visto apenas como cobertura obrigatória mínima a ser custeada plenamente pelo plano de saúde. A resolução normativa 387/15 estabeleceu a...

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Franqueada da McDonald´s condenada por obrigar atendente a ficar nua diante de colegas

Uma unidade da Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., franqueadora da rede de lanchonetes McDonald’s na América Latina, foi condenada a indenizar em R$ 30 mil uma atendente que foi acusada de furto e obrigada pela gerente a se despir na presença de duas colegas. A 3ª Turma do TST, em julgamento de recurso, restabeleceu o valor fixado no juízo de primeiro grau por considerar “o tratamento vexatório, humilhante e desrespeitoso aos princípios...

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O voo “direto” Rio/Orlando que demorou 14 horas e meia

Imprevistos nos aresPassageiros do voo 8054, da Latam, do Rio a Orlando – incluindo uma família gaúcha – enfrentaram, quarta e quinta-feira (11 e 12) da semana passada, longos momentos de desconforto. Duas horas após a decolagem (já, então 23 h), a aeronave – quando já sobrevoava a Amazônia – teve que retornar a Brasília, para o desembarque de um passageiro que passava mal.Mais uma hora e meia em solo brasiliense e a viagem...

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Corretora contratada como autônoma tem vínculo empregatício

A 8ª Turma do TRT da 4ª Região (RS) reconheceu vínculo de emprego entre uma corretora de imóveis e a Imobiliária Ducati, de Porto Alegre. A profissional havia sido contratada como corretora autônoma mas, na avaliação dos desembargadores, ficou comprovado que, na prática, “ela trabalhava com subordinação, pessoalidade e não eventualidade, requisitos essenciais para a caracterização da relação empregatícia”. A decisão reforma sentença da 16ª Vara...

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