Facebook deve indenizar por não retirar publicação ofensiva

A juíza de Direito Ana Paula Franchito Cypriano, da 6ª vara Cível de Ribeirão Preto/SP, condenou o Facebook a indenizar uma empresa e um de seus sócios por não ter retirado conteúdo ofensivo do ar. No caso, os autores da ação chegaram a pedir a exclusão da publicação e a suspensão da página de perfil do ofensor, mas os pedidos foram negados sob o fundamento de que o conteúdo não violou os padrões de comunidade adotados pela rede social. A...

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Contribuinte com dois domicílios pode optar por um deles para pagar IPVA

A 10ª câmara de Direito Público do TJ/SP determinou o cancelamento do lançamento de IPVA de um veículo, cujo proprietário possuía dois domicílios, em diferentes Estados, à época do fato gerador do imposto. De acordo com a decisão, o contribuinte pode optar pelo registro do veículo e recolhimento do tributo em qualquer um deles e, no caso, o autor efetuou o recolhimento do IPVA no Estado da Bahia. Uma vez já quitado o tributo, de acordo com a...

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Um caso pioneiro de “sexting” com cenas do “cantinho de amor” de uma universidade brasileira

O STJ julgou esta semana um caso judicial pioneiro de “sexting” – conjunção de ´sex´ e ´texting´. É um anglicismo cunhado em 2005 pela revista Australian Sunday Telegraph Magazine, mencionando o envio e/ou divulgação de conteúdos eróticos, sensuais e sexuais com imagens pessoais pela internet, utilizando-se de qualquer meio eletrônico. O precedente brasileiro envolveu fotos tiradas, em 2002, durante uma festa à fantasia para recepção dos...

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Universitária indenizará colega de namorado por publicação de conversa íntima

Uma universitária terá de indenizar uma colega do curso de Direito de seu namorado após divulgar no Facebook conversas reservadas dos dois. A decisão é da 4ª turma Recursal do TJ/RS. De acordo com os autos, a postagem foi feita em meados de 2016 e trazia conversas do WhatsApp e do próprio Facebook do namorado da universitária com uma colega de curso dele que daria indícios de um suposto relacionamento entre os dois. O material foi intitulado...

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Plano de saúde não pode interromper sessões de terapia

É abusiva cláusula contratual ou ato de operadora de plano de saúde que interrompa tratamento psicoterápico por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas pela ANS. Esse foi o entendimento unânime da 3ª turma do STJ, que considerou que o número de consultas ou sessões anuais fixado pela ANS deve ser visto apenas como cobertura obrigatória mínima a ser custeada plenamente pelo plano de saúde. A resolução normativa 387/15 estabeleceu a...

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