Áreas de Atuação

 

Responsabilidade CivilDireito do TrabalhoDireito do ConsumidorDireito ImobiliárioDireito de Família e SucessõesRecuperação de créditosDireito Eletrônico e da Internet

Responsabilidade Civil

A incorporação do instituto da responsabilidade civil objetiva em nosso ordenamento jurídico possibilitou um grande avanço na solução de demandas oriundas de danos provenientes de ações ilícitas e, às vezes, lícitas.

Esse avanço tornou-se possível porque, a partir da vigência do novo Código Civil, aquele que sofre o dano não está obrigado a provar a culpa de quem o causou.

  • Danos morais e materiais decorrentes de erro profissional;
  • Assédio moral;
  • Inexecução contratual – de obrigações bancárias, de planos de saúde, de telefonia, de seguros, do condomínio, do construtor e do incorporador imobiliário;
  • Responsabilidade civil do poder público;
  • Responsabilidade civil na internet; e,
  • Acidentes de trabalho, de transportes e de atividades de risco em geral.

 

Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor trouxe para o Direito Brasileiro, na área da Responsabilidade Civil, uma das mais benéficas evoluções jurídicas que a sociedade brasileira experimentou no século passado.

A possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor alçou o nosso Código à condição de um dos mais avançados do mundo.

Após sua edição, em 1990, o poder judiciário passou a adotar uma postura mais ativa e intensa na apreciação das causas provenientes das relações de consumo, bem como diversos órgãos de defesa do consumidor começaram a surgir na esfera administrativa do poder público – os Procons.

Entre os mais importantes temas que causam lesões a consumidores e originam ações com base na responsabilidade civil objetiva podemos citar:

  • Defeito e vício do produto;
  • Publicidade enganosa;
  • Práticas e cláusulas contratuais abusivas;
  • Inscrição indevida em bancos de dados e cadastros negativos; e,
  • Má-fé e inexecução contratual – em obrigações bancárias, de planos de saúde, de telefonia, de seguros, do condomínio e do construtor e do incorporador imobiliário.

Na área empresarial os serviços que prestamos aos nossos clientes consistem em:

  • Representação e defesa de empresas perante órgãos administrativos de assistência ao consumidor – Procons e Comissões de Defesa do Consumidor – e em todas as instâncias e tribunais do Poder Judiciário;
  • Assessoria e consultoria na análise de peças publicitárias e na elaboração de contratos e manuais operacionais, em conformidade com as normas do Código de Defesa do Consumidor;
  • Negociação com órgãos administrativos de matérias e questões relativas ao direito do consumidor;
  • Negociação e celebração, com o Ministério Público, de TAC – Termos de Ajustamento de Conduta;
  • Assessoria e consultoria relativas a aspectos e situações do direito do consumidor na Internet; e,
  • Consultoria na elaboração de políticas e estratégias preventivas para empresas.

 

Direito Imobiliário

Para melhor atender aqueles que procuram assessoria e aconselhamento na área imobiliária elencamos os principais serviços que prestamos aos nossos clientes:

  • Assessoria e consultoria jurídica em compra e venda, locação, permuta, comodato e regularização de imóveis perante autoridades registrais e órgãos públicos;
  • Proposição e defesa em demandas judiciais de retomada de imóvel, reintegração de posse, usucapião, renovatória de locação, despejo, rescisão contratual, cumprimento de contratos imobiliários, cobrança, exibição de documentos, prestação de contas etc.
  • Assessoria e consultoria jurídica em leilões judiciais de imóveis;
  • Elaboração de convenções condominiais, regimentos internos e estatutos; e,
  • Elaboração de pareceres.

 

Direito do Trabalho

Na área trabalhista nossos serviços profissionais compreendem assistência à pessoas físicas e empresas no seguinte:

  • Reclamações e recursos trabalhistas;
  • Assédio moral e no emprego;
  • Reconhecimento de vínculo empregatício;
  • Impugnação de justa causa;
  • Apuração de verbas rescisórias e horas-extras;
  • Acidente do trabalho;
  • Assessoria e consultoria jurídica à empresas – defesas, recursos, ações de consignação em pagamento; e,
  • Elaboração de pareceres jurídicos e de planos de prevenção de litígios.

 

Direito de Família e Sucessões

Entre outros temas, nos quais atuamos no interesse de nossos clientes, estão:

  • Separação judicial e divórcio;
  • Investigação de paternidade;
  • Ação de alimentos;
  • Guarda de menor;
  • Pacto antenupcial e modificação de regime de bens do casamento;
  • Reconhecimento e dissolução de união estável e de união homoafetiva;
  • Contratos de convivência entre homoafetivos; e,
  • Inventários, arrolamentos, testamentos, tutela e curatela.

 

Recuperação de créditos

Assessoria e consultoria jurídica visando efetivar o recebimento de créditos junto a devedores e garantidores, abrangendo:

  • Ajuizamento e acompanhamento de ações judiciais de cobrança e execução de créditos judiciais e extrajudiciais;
  • Negociação com devedores.

 

Direito eletrônico e da internet

O início da vigência do Marco Civil da Internet irá regular todas as novas formas de relacionamento jurídico surgidas com o advento da internet na sociedade globalizada.A lei aprovada pelo Congresso Nacional é considerada a “Constituição da Internet” no Brasil e colocou nosso país na vanguarda jurídica da macrossociedade global, da mesma forma que ocorreu à época da entrada em vigor do Código de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor.

O marco civil estabelece como princípios basilares a neutralidade da rede, a privacidade e proibição de guarda dos registros de acesso e a liberdade de expressão.

Assim, assuntos como proteção de dados pessoais, direitos autorais, comportamento reprovável, ciberbullying estão regulados na Lei nº 12.965, de 23/04/2014, para maior segurança jurídica dos cidadãos.

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